Data de apresentação 28/02/1992 00:00:00
 N° Processo 450/1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Fica Criado no Município de Vitória o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual terá como finalidade a promoção de estudos,o assessoramento na formulação e acompanhamento da execução de políticas.