Data de apresentação 28/04/1994 00:00:00
 N° Processo 1051/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de livre acesso e direito a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, aos Ministros de confissão religiosa, em cumprimento ao Art. 5 e7 da Constituição Federal.

 Autoria

Jair de Oliveira;