Data de apresentação 23/03/2020 15:06:40
 N° Processo 1974/2020
 N° Protocolo 2076/2020
 Ementa

Indicação à Comissão de Finanças e Tomada de Contas para que subscreva o Projeto de Lei nº 48/2020, nos termos do art. 62, V do Regimento Interno desta Casa.