Data de apresentação 17/06/2020 13:52:50
 N° Processo 2856/2020
 N° Protocolo 2997/2020
 Ementa

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no município de Vitória-ES

  Histórico da Tramitação 57 Dia(s), 23 horas, 42 minuto(s).

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2020