Data de apresentação 20/12/1999 14:40:29
 N° Processo 7093/1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Isenta das taxas municipais, proprietários de qualquer estabelecimento, situado no Logradouro Américo Buaiz, na Enseada do Suá, que necessitar de alteração de endereço em seus alvarás de funcionamento.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;