Data de apresentação 27/07/2020 10:26:45
 N° Processo 3579/2020
 N° Protocolo 3800/2020
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vitória-ES, fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendido pelo SUS e dá outras providências.

 Autoria

Leonil;

  Histórico da Tramitação 181 Dia(s), 19 horas, 57 minuto(s).

jan
2021
dez
ago
jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação