Data de apresentação 28/12/1999 16:46:32
 N° Processo 7158/1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 595/99, de autoria do Executivo modificando o Parágrafo Único do Artigo 83.

 Autoria

Serginho Rabello;

  Histórico da Tramitação