Data de apresentação 24/02/2021 12:01:53
 N° Processo 4817/2020
 N° Protocolo 1552/2021
 Ementa

Sanção na Lei 9.728, o Autógrafo de Lei 11.384/2021, referente ao Projeto de Lei nº 182/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 182/2020 - Projeto de Lei