Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/1994

 Data de apresentação 29/11/1994 00:00:00
 N° Processo 2609/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

INCLUA-SE NO ART.235 DA LEI ORGANICA DOMUNICIPIO DE VITORIA O INCISO III, QUEFICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DE PASSAGEMDE ONIBUS COLETIVO URBANO, TODAS PESSOAS PORTADORAS DE HANSENIASE.

 Autoria

Perly Cipriano;