Data de apresentação 01/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2653/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos Direitos do Paciente de Aids- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

 Autoria

Perly Cipriano;

  Histórico da Tramitação 9318 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).