Data de apresentação 01/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2654/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Dispõe sobre o Estabelecimento de Normas Gerais para os Procedimentos Médicos no Atendimento e no Tratamento dos Pacientes com AIDS e/ou Soropositivos e Declara os Direitos Gerais dos Portadores do HIV.

 Autoria

Perly Cipriano;

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