Data de apresentação 07/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2702/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Denominando a " Servidão Alberto Soares de Almeida", que dá acesso a Escadaria Abelardo Martins à rua João Meira Junior, no bairro de Caratoira.

 Autoria

José Coimbra;