Data de apresentação 14/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2788/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Dispõe sobre a reciprocidade entre as Empresas de Transporte Coletivo, na Complementação de Itinerários de Passageiros de Ônibus Avariados ou Sinistrados.

 Autoria

Stan Stein;