Data de apresentação 28/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2849/1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Obriga a apresentação da comprovação do pagamento de obrigações sociais, para o recebimento de faturas de cobrança de serviços ao Município.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;