Data de apresentação 02/10/1991 00:00:00
 N° Processo 2919/1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

FICA INSTITUIDO A MEIA ENTRADA PARA INGRESSO DEESTUDANTES EM CASA DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICAS,DE ESPETACULOS TEATRAIS,MUSICAIS OU CIRCENSES, BEM COMO EM PRACAS ESPORTIVAS ESIMILARES NA AREA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER.

 Autoria

Namy Chequer;

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