Data de apresentação 29/04/1992 00:00:00
 N° Processo 998/1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

DANDO NOVA REDACAO AO ART. 3§ DA LEI N§ 3165/84 (MEIAS PASSAGENMS ATRAVES DEPASSE ESCOLARES).

 Autoria

Robson Mendes Neves;