Data de apresentação 21/10/1992 00:00:00
 N° Processo 2205/1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Modifica o "caput" do Art.1º da Lei nº 3.041, de 20/07/83, que institui o Prêmio Incentivo.

 Autoria

Claudionor Lopes Pereira; Adeilson Henrique Machado Fraga;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO