Data de apresentação 05/12/2002 10:09:21
 N° Processo 4832/2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas concessionárias e autorizatárias de serviço público de telefonia fixa no município de Vitória de individualizar as ligações locais, fazendo-as constar na fatura de cobrança, e dá outras providências.

 Autoria

Dermival Galvão;