Data de apresentação 10/12/2002 17:00:37
 N° Processo 4912/2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Assegura a passagem de banhistas e de pedestres para a Praia do Aterro, na Praça do Papa, na Enseada do Suá, em dias de eventos.

 Autoria

Zezito Maio;

 Norma resultante Lei Ordinária 6021/2003

  Histórico da Tramitação 6319 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).

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