Data de apresentação 10/12/2002 17:48:18
 N° Processo 4917/2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Altera o Art. 1º da Lei 3.685/90 de 28.11.1990.

 Autoria

Zezito Maio;

 Norma resultante Lei Ordinária 5966/2003

  Histórico da Tramitação 6328 Dia(s), 6 horas, 11 minuto(s).

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