Data de apresentação 05/11/1992 00:00:00
 N° Processo 2302/1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Denomina rua "Emília Pedro da Penha Koffer", a rua hoje conhecida como Beco da Concreta, que se inicia no final da rua Luis Pereira de Melo, no bairro Joana D'arc- Vitória - ES.