Data de apresentação 29/12/1992 00:00:00
 N° Processo 2726/1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Obriga as instituições financeiras a afixarem, em suas agências e postos de serviço, cartazes onde conste os valores dos serviços cobrados e dá outras providências.

 Autoria

Robson Mendes Neves;