Data de apresentação 29/06/1995 00:00:00
 N° Processo 1952/1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

MOCAO DE APELO AOS DEPUTADOS E SENADORES DOESPIRITO SANTO, NO SENTIDO DE QUE VENHA A SERAPRESENTADO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL,VISANDO ALTERAR O ART.158 DA CONSTITUI€AO FEDERAL