Data de apresentação 27/11/2003 12:17:03
 N° Processo 6260/2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Solicitando informação sobre o Projeto de Lei nº 841/02

 Autoria

Carlos Coco;

 Norma resultante Lei Ordinária 6147/2004

  Histórico da Tramitação