Data de apresentação 18/12/2003 17:32:08
 N° Processo 6970/2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Encaminhando em anexo, alteração do Art. 13 e Tabela de Impacto Financeiro do GAB, do Projeto de Lei nº 391/03.

 Norma resultante Lei Ordinária 6037/2003