Data de apresentação 17/10/1995 00:00:00
 N° Processo 3230/1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

SOLICITA VISTAS AOS PROCESSOS PELOS QUAIS FORAMAPROVADAS AS LEIS: 3704/90, 3902/92 E 3994/93.

 Autoria

Stan Stein;