Projeto de Decreto Legislativo 1/2004

 Data de apresentação 08/10/2004 15:24:57
 N° Processo 3525/2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Sustar todos os alvarás de licença de construção ou alvará de licença de obras concedidos a partir de 31 de agosto de 2004

 Autoria

Mesa Diretora;