Data de apresentação 07/12/2004 15:57:35
 N° Processo 3993/2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Propõe dispensa de afastamento para construção de imóvel na rua Edmundo de Oliveira, no bairro Santa Luiza.

 Autoria

Zezito Maio;

 Norma resultante Lei Ordinária 6246/2004