Data de apresentação 11/11/1996 00:00:00
 N° Processo 2684/1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Obriga aos hospitais, clínicas e afins, que operem no Município de Vitória, conveniados com o Sistema SUS, a apresentarem a nota de gastos efetuados com o paciente.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;

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