Data de apresentação 26/11/1996 00:00:00
 N° Processo 2779/1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

REQUER A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA, DO PROJETO DEEMENDA A LEI ORGANICA DE No 10/93, PROTOCOLADOSOB O No 3536/93, QUE ALTERA O ART. 61 DA L.O.M.

 Autoria

João Pedro Aguiar;

  Histórico da Tramitação 8592 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).