Data de apresentação 26/11/1996 00:00:00
 N° Processo 2780/1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

REQUER A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA, DO PROJETO DELEI No 114/96, PROTOCOLADO SOB O No 1880/96, QUEDISPOE SOBRE A CRIACAO DO PLANO DE COMBATE APROSTITUICAO INFANTIL.

 Autoria

João Pedro Aguiar;

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