Data de apresentação 12/12/2008 09:25:44
 N° Processo 3566/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Cartão de Identificação do Estudante, de forma padronizada, para alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil.

 Autoria

Luciano Rezende;