Data de apresentação 15/12/2008 14:22:33
 N° Processo 3579/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

" Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Vitória disponibilizar, através de seu site oficial, os nomes de todos os seus servidores que ocupam cargos em provimento de comissão, bem como, em função gratificada.

 Autoria

Luciano Rezende;