Data de apresentação 16/12/2008 15:56:41
 N° Processo 3594/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Alteram o Inciso XXVII e o Anexo I, ambos do Artigo 2º da Lei 6.077 e dá outras providência.

 Autoria

Eliézer Tavares;