Data de apresentação 16/12/2008 17:41:35
 N° Processo 3595/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar Convênio nº 01/2007, e a repassar recurso financeiro firmado com a Associação Capixaba de Redução de Danos - ACARD, instaurado através da Lei nº .990 de 13/06/2007.

 Norma resultante Lei Ordinária 7641/2008