Data de apresentação 17/12/2008 16:36:07
 N° Processo 3600/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Concede remissão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e anistia de multas decorrentes do exercício do Poder de Policia do Município, a imóvel, específico, de propiedade da União.

 Norma resultante Lei Ordinária 7643/2008