Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/1997

 Data de apresentação 23/04/1997 00:00:00
 N° Processo 1965/1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

REVOGA O INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 80 DA LEI ORGANICA DOMUNICIPIO DE VITORIA, DISPONDO SOBRE PROPOSICOES DE INICIATIVA PRIVATIVA DOPREFEITO MUNICIPAL.

 Autoria

Hélio Gualberto;

  Histórico da Tramitação