Data de apresentação 13/07/2012 00:00:00
 N° Processo 4212/2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Revoga o Inciso II do Art. 118 da Lei nº 2.994 de 17 de dezembro de 1982 (Estatuto do Funcionário Público do Município de Vitória)

 Autoria

Ademar Rocha;