Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/1997

 Data de apresentação 14/10/1997 00:00:00
 N° Processo 4641/1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 87 DA LEI ORGANICA, QUE DISPOESOBRE QUORUM PARA DELIBERACAO DE MATERIA.

 Autoria

Hélio Gualberto;