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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo: Nº 6329
Data: 26/04/2019 15:10:01
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 6328
Data: 26/04/2019 15:06:41
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 6327
Data: 26/04/2019 15:05:31
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 6326
Data: 26/04/2019 15:04:10
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 6325
Data: 26/04/2019 15:02:48
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 6324
Data: 26/04/2019 14:57:53
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 5698
Data: 15/04/2019 16:57:37
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER A V. EX.ª QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE VITÓRIA, POR INTERMÉDIO DA(S) SECRETARIA(S) CORRESPONDENTE(S), A SEGUINTE: INDICAÇÃO Nº 029/2019 INDICO AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE VITÓRIA, LUCIANO SANTOS REZENDE, QUE SEJA INSTITUÍDO, CRIADO, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, O PROGRAMA DE ESPAÇO INFANTIL NOTURNO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, CONFORME SUGESTÃO DE REDAÇÃO EM ANEXO. JUSTIFICATIVA A INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DESTE PROGRAMA/PROJETO PRETENDE ATENDER A POPULAÇÃO CAPIXABA, ATRAVÉS DO PROGRAMA "ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA", QUE VISA DAR SUPORTE AOS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA E QUE NECESSITEM DE APOIO NO HORÁRIO NOTURNO POR COMPROMISSOS PROFISSIONAIS OU ACADÊMICOS. O PRESENTE PROGRAMA TEM COMO BASE LEGAL A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, O PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI 13.257, DE 08 DE MARÇO DE 2016, DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA. É LATENTE EM NOSSA SOCIEDADE A CARÊNCIA DE SUPORTE À PERMANÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS CIDADÃOS QUE SE TORNEM MÃES E PAIS NA JUVENTUDE, ASSIM COMO TAMBÉM O APOIO À RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS QUE ESTEJAM NA PRIMEIRA INFÂNCIA QUE TRABALHEM NO TURNO NOTURNO. ASSIM COMO TAMBÉM É CONHECIDA A EXISTÊNCIA DE ESPAÇOS INFORMAIS (E PRIVADOS) DE CUIDADO DOS FILHOS DESTES DOIS GRUPOS, PRINCIPALMENTE NAS ÁREAS MAIS VULNERABILIZADAS DE VITÓRIA, GERALMENTE INSTALADOS NA RESIDÊNCIA DE OUTROS MORADORES DOS TERRITÓRIOS, SEM NENHUM SUPORTE OU FISCALIZAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE PELO PODER PÚBLICO. SABE-SE QUE UM DOS PRINCIPAIS MOTIVOS DE EVASÃO ESCOLAR ESTÁ RELACIONADO AO GRANDE CONTINGENTE DE MÃES E PAIS JOVENS QUE SE TORNAM RESPONSÁVEIS NA JUVENTUDE E NÃO TEM A POSSIBILIDADE DE CONCILIAR O ENSINO NOTURNO COM O CUIDADO E ATENÇÃO DE SEUS FILHOS. E O SIGNIFICATIVO AUMENTO DAS MATRÍCULAS DESSES JOVENS EM EJA'S (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) À NOITE, INCLUSIVE PARA CONCILIAR COM O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, TORNA AINDA MAIS NECESSÁRIO QUE SE ENCONTREM SOLUÇÕES PARA A PERMANÊNCIA DOS JOVENS PAIS E MÃES NA ESCOLA À NOITE. DA MESMA FORMA ENCONTRAM-SE OS RESPONSÁVEIS QUE PRECISAM TRABALHAR NO PERÍODO NOTURNO E NA MADRUGADA, PODENDO ALGUMAS CRIANÇAS ESTAR EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL TENDO QUE ACOMPANHAR SEUS RESPONSÁVEIS PARA O TRABALHO OU FICANDO SOB OS CUIDADOS DESSES ESPAÇOS INFORMAIS OU AINDA DE OUTRAS CRIANÇAS, DE IDADE POUCO SUPERIOR. A MEDIDA QUE ESTE PROGRAMA PRETENDE INCENTIVAR TEM HISTÓRICO ASSENTO NA PAUTA DAS MULHERES, REGISTRADO INCLUSIVE NO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES (2013-2015), QUE EM SUA AÇÃO 2.5.9 DISPÕE:   "AMPLIAR A CONSTRUÇÃO E O FINANCIAMENTO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PÚBLICAS, NOS MEIOS URBANO E RURAL, PRIORIZANDO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE EM TEMPO INTEGRAL, INCLUINDO OS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO E O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO." O ORA PROPOSTO É BASEADO NO PROJETO DE LEI Nº 17/2017, APRESENTADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E POR CONTA DE SUA GRANDE RELEVÂNCIA CONSIDERAMOS QUE DEVE SER EXPANDIDO PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO PAÍS. DIANTE DA IMPORTÂNCIA DE QUE SE REVESTE A MATÉRIA, PROPOMOS A PRESENTE INDICAÇÃO. PALÁCIO ATÍLIO VIVÁCQUA, VITÓRIA/ES, 15 DE ABRIL DE 2019. MAX DA MATA VEREADOR – PSDB
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 5286
Data: 05/04/2019 16:28:33
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: DEL - Departamento Legislativo
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 5276
Data: 05/04/2019 15:40:04
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: DEL - Departamento Legislativo
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação
Protocolo: Nº 5275
Data: 05/04/2019 15:38:58
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max Da Mata
Setor Atual: DEL - Departamento Legislativo
Fase Atual: Leitura do Expediente Indicação