Projeto de Resolução 30/2017

 Data de apresentação 06/09/2017 00:00:00
 N° Processo 9980/2017
 N° Protocolo 11754/2017
 Ementa

Altera a Redação dos arts. S. 2º, 5º E 6º da Resolução nº 1907 de 03 de Maio de 2013.

 Autoria

Vinícius Simões;

 Norma resultante Resolução 1971/2017