Data de apresentação 03/04/2019 00:00:00
 N° Processo 4451/2019
 N° Protocolo 5161/2019
 Ementa

Altera e acrescenta a Lei n°6.592 de 03 de maio de 2006 que "fixa normas e critérios de implantação e acompanhamento de programas habitacionais no município de Vitória"

 Autoria

Wanderson Marinho;