Data de apresentação 16/07/2019 00:00:00
 N° Processo 8277/2019
 N° Protocolo 9297/2019
 Ementa

Altera a Lei nº 8.627, de 26 de fevereiro de 2014, garantindo o exercício da liberdade religiosa no âmbito do Município

 Norma resultante Lei Ordinária 9571/2019

  Histórico da Tramitação

2019
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