Data de apresentação 14/08/2019 17:49:09
 N° Processo 9268/2019
 N° Protocolo 10352/2019
 Ementa

Indicamos ao Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande,e à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo que adotem as medidas necessárias para assegurar a observância da Lei Municipal de Vitória nº 8.144/2011 por parte da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo, a partir da implementação do sistema integrado de transporte coletivo urbano