Data de apresentação 30/08/2019 17:34:43
 N° Processo 9748/2019
 N° Protocolo 10877/2019
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro tipo de produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em parques públicos municipal da Cidade de Vitoria, e dá outras providencias.

 Autoria

Wanderson Marinho;