| Recebimento: 04/12/2019 16:10:26 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
Anexo - DEL 31/2019
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| Recebimento: 29/11/2019 16:09:35 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 02/12/2019 14:55:55 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 25/2019
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| Recebimento: 27/11/2019 11:46:56 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 27/11/2019 11:47:10 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 11:46:43 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 27/11/2019 11:46:56 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 11:46:26 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 27/11/2019 11:46:43 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2019 17:11:56 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 27/11/2019 11:46:26 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 6 dia(s), -6 hora e -35 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2019 09:55:26 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 30/10/2019 10:13:12 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Avulso 137/2019
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| Recebimento: 23/10/2019 13:56:44 |
Fase: Elaboração da Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/10/2019 13:57:36 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2019 18:28:42 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 10/10/2019 18:31:05 |
Ação: Redação Final
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº.......: 9958/2019
PROJETO DE LEI Nº.: 191/2019
AUTOR.............: Prefeitura Municipal de Vitória
ASSUNTO...........: Altera a Lei nº 6.794, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino como Unidades Executoras dos recursos financeiros.
R E D A Ç Ã O F I N A L
Da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação na forma do Art. 61, inciso IV da Resolução nº 1.919/2014, sobre o Projeto de Lei nº 5055/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Vitória.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da prefeitura Municipal de Vitória que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino como Unidades Executoras dos recursos financeiros.
Fundamenta ainda que são muitos conselhos de escola e para a implantação total do cartão de débito será imprescindível ocorrer um período de transição, é por este motivo que também se faz necessário acrescentar § 4º ao Art. 31 da Lei em questão, para possibilitar aos Conselhos de Escola, em caráter excepcional, executaram o recurso por meio de cheque nominal.
Em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria, condicionado à emenda modificativa de fl. 31 de autoria do Vereador Wanderson Marinho.
Ademais, aprovada nas comissões temáticas.
Encaminhada novamente à Comissão de Constituição e Justiça, para redação final.
É o que cumpre relatar. Passo a redação.
Palácio Atílio Vivacqua, 08 de Outubtro de 2019.
MAZINHO DOS ANJOS
Vereador – PSD
PROJETO DE LEI Nº 191/2019
Altera a Lei nº 6.794, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino como Unidades Executoras dos recursos financeiros.
Art. 1º. Altera o § 3º e inclui §4º no Art. 31 e altera o Art. 47 da Lei nº 6.794, de 29 de novembro de 2006, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 31. ………………………………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
§ 3º. Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo deverão ser movimentados por meio do cartão de pagamento na modalidade débito, sob responsabilidade direta do Diretor da Unidade de Ensino, respondendo solidariamente os membros da Diretoria que aplicarem indevidamente recursos da entidade.
§ 4º. Excepcionalmente admitir-se-á movimentação por cheques nominais, assinados pelo Diretor e representante do Magistério que compõe a Diretoria do Conselho de Escola, desde que devidamente justificados.
[…]
Art. 47. Somente será admitida, em caráter excepcional, a prorrogação de mandado de Conselheiros de escola, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, daquela Unidade de Ensino que apresentar alguma especificidade, devidamente justificada e publicizada por ato normativo expedido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAZINHO DOS ANJOS
Vereador – PSD
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2019 11:47:22 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/10/2019 11:48:11 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2019 14:40:53 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/10/2019 14:41:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo para relatar o vereador Mazinho dos Anjos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 14:12:29 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/10/2019 14:17:56 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 14:09:04 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 02/10/2019 14:12:02 |
Ação: Aprovado com emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 17:42:18 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/10/2019 14:07:09 |
Ação: Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 15:59:41 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2019 16:00:15 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 12:12:35 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 19/09/2019 12:13:02 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 12:11:59 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 19/09/2019 12:12:35 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 12:02:29 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 19/09/2019 12:11:59 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 11:58:52 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Departamento Legislativo |
| Envio: 19/09/2019 12:02:29 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2019 17:33:23 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/09/2019 17:34:20 |
Ação: Seguir Normalmente
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Complemento da Ação: Incluído em expediente para fins de leitura e transcorrida as discussões especiais, encaminhe-se as comissões abaixo para análise parecer no prazo e forma regimental.
1- Justiça
2- Fiscalização de Leis
3- Educação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2019 13:55:49 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/09/2019 13:55:49 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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