Data de apresentação 05/09/2019 13:55:47
 N° Processo 9958/2019
 N° Protocolo 11100/2019
 Ementa

Altera a Lei nº 6.794, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino como Unidades Executoras dos recursos financeiros.

  Histórico da Tramitação

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