Data de apresentação 09/09/2019 16:04:51
 N° Processo 10034/2019
 N° Protocolo 11182/2019
 Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 6.896, de 30 de abril de 2007 e dá providências

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação

2019
set
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