Data de apresentação 11/09/2019 17:40:09
 N° Processo 10166/2019
 N° Protocolo 11316/2019
 Ementa

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica de Vitória, que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

 Autoria

Davi Esmael ;

  Histórico da Tramitação

2019
set
out