Data de apresentação 13/07/2020 16:55:08
 N° Processo 3204/2020
 N° Protocolo 3413/2020
 Ementa

INSTITUI O TÁXI-VITÓRIA COMO PLATAFORMA OFICIAL DE GESTÃO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Norma resultante Lei Ordinária 9663/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei. 7.362 de 02 de Abril de 2008.

Anexos da Tramitação