Data de apresentação 20/07/2020 12:24:40
 N° Processo 3346/2020
 N° Protocolo 3564/2020
 Ementa

Institui a flexibilização dos horários de funcionamento do comércio não essencial no município de Vitória no período da pandemia do Covid-19 e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 9670/2020

  Histórico da Tramitação 92 Dia(s), 10 horas, 34 minuto(s).

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2020